Negativação Indevida: Como Remover seu Nome do SPC/Serasa

Você tenta financiar um carro, abrir uma conta ou fazer uma compra parcelada e descobre que seu nome está negativado. O problema: você não reconhece a dívida, já pagou ou nunca foi avisado. Situações assim são mais comuns do que parecem, e a lei protege o consumidor.

Quando a negativação é indevida

• Dívida que você não contratou, muitas vezes fruto de fraude com seus documentos;
• Dívida já paga e que continua registrada;
• Cobrança de valor errado ou de serviço cancelado;
• Registro feito sem notificação prévia;
• Negativação mantida por mais de 5 anos, que é o limite legal.

Como consultar e contestar

O primeiro passo é descobrir quem negativou e por qual valor. A consulta é gratuita nos sites e aplicativos do Serasa, do SPC Brasil e da Boa Vista. O Registrato, do Banco Central, também mostra dívidas e operações em seu nome no sistema financeiro.

Com as informações em mãos:

• Entre em contato com a empresa credora e peça a retirada, guardando o número de protocolo;
• Registre reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon;
• Se houver suspeita de fraude, faça um boletim de ocorrência.

Paguei a dívida e meu nome continua sujo

Depois do pagamento, o credor tem 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Esse prazo foi fixado pelo STJ na Súmula 548. Se passar disso, a manutenção do registro também é indevida.

"Ter o nome sujo por uma dívida que você não deve não é um simples aborrecimento. A Justiça reconhece o dano e manda reparar."

Dr. Pedro Luiz Napolitano

Negativação indevida gera dano moral?

Sim. Para o STJ, a negativação indevida gera dano moral presumido: não é preciso provar o constrangimento, basta demonstrar que o registro foi irregular. Além da indenização, o juiz pode determinar a retirada imediata do nome por meio de liminar.

Existe uma exceção importante: segundo a Súmula 385 do STJ, quem já tinha outras negativações legítimas no momento do registro indevido não recebe indenização por dano moral, embora continue tendo direito ao cancelamento do registro irregular.

Onde entrar com a ação

Na maioria dos casos, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, que é mais rápido e não cobra custas na primeira instância. Até 20 salários mínimos, é possível ingressar sem advogado, mas a orientação profissional ajuda a pedir a liminar corretamente, calcular a indenização e evitar que o processo seja prejudicado por falta de provas.

Se o seu nome foi negativado sem motivo, reúna os comprovantes e busque orientação. Limpar o nome e ser indenizado é um direito seu.